A recomendação do MPBA explicita que a resolução do CNMP não se limita a sugerir, mas sim a orientar a atuação proativa dos membros do Ministério Público na identificação e acompanhamento da efetividade dos Programas de Integridade nos órgãos da administração pública. A ferramenta central para esse diagnóstico, conforme a resolução, é o sistema “e-Prevenção” do Tribunal de Contas da União (TCU), componente vital do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), ou plataformas equivalentes desenvolvidas por órgãos de controle externo.
A Recomendação Ministerial é fundamentada em uma série de considerações que esmiúçam a base legal e a necessidade premente da implementação do programa na Bahiagás. Uma das considerações é o “Manual para Implementação do Programa de Integridade: Orientações para o Setor Público”, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que explica que um programa de integridade é “uma estrutura de incentivos organizacionais – positivos e negativos – que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público” e que possui quatro pilares”.
A Recomendação Ministerial também detalha os parâmetros e princípios que devem guiar a estruturação de um Programa de Integridade eficaz, em consonância com o Artigo 3º da Resolução nº 305 do CNMP. Esses pilares incluem o comprometimento da alta direção, a instituição de códigos de ética e conduta, a realização de capacitações periódicas, a análise e gestão de riscos, a implementação de controles internos robustos, a criação de canais de denúncia seguros e a adoção de um sistema de monitoramento contínuo.
O Ministério Público ressalta a centralidade do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) como um esforço conjunto do TCU e das Redes de Controle para disseminar uma cultura de integridade no setor público brasileiro. A plataforma “e-Prevenção” é apresentada como um instrumento valioso para que os próprios órgãos públicos avaliem seus níveis de suscetibilidade à corrupção e desenvolvam planos de ação customizados.
Os dados levantados pelo MPBA revelam uma adesão ainda incipiente ao PNPC no estado da Bahia, com apenas 44,01% dos órgãos cadastrados participando ativamente. No âmbito do governo estadual, a adesão segue a mesma tendência de baixa representatividade, com menos da metade das entidades tendo aderido ao programa. A análise do órgão ministerial aponta para um cenário onde muitas entidades estaduais ainda exibem alta vulnerabilidade à corrupção e se encontram em estágios preliminares de implementação de práticas de integridade.
A não adesão da Bahiagás ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é vista com preocupação pelo MPBA. A recomendação também considera o fato de que, apesar da iniciativa do Governo do Estado da Bahia com o "Programa Bahia de Integridade Pública", a Bahiagás não figura entre os órgãos que já formalizaram sua adesão. O acompanhamento do cumprimento da recomendação será realizado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Fonte: BNews
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